{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74338,"origem":"stj","sha256_origem":"4d2a7e854dabba853bf8ce2ab8f0491987cf9319c8b51b6a183aba4454ffa629","registro_original":{"id_fonte":"000885680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"915733","numero_registro":"202401844529","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO NO\nPAD. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.\nCONTROLE DE LEGALIDADE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\nINEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Apesar da absolvição administrativa, não há qualquer ilegalidade\nno acórdão que determina a instauração de incidente judicial de\napuração de falta grave.\n2. Esta Corte já decidiu que as esferas administrativa e judicial\nsão independentes e autônomas entre si, de maneira que a decisão\nproferida no Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) que\nabsolve o apenado ou que reconhece a imputação da prática de falta\ngrave no cumprimento de pena, pode ser submetida ao controle\njudicial, pelo d. Juízo das Execuções (HC n. 553.572/PR, Ministro\nLeopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta\nTurma, DJe 24/3/2020).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce979883c9f89f9b27049831fa8f0e623f0bbdb18ee0a11672259cfc67c5253b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}