{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74343,"origem":"stj","sha256_origem":"12c8a9a88dc37a14ed0b6b542caab30b8b92d404cc3a4453c304e4014d71a076","registro_original":{"id_fonte":"000885685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052581","numero_registro":"202300422887","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA NÃO\nCONHECIDA POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ E 282, 283 E\n284/STF. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM.\nINOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO\nCPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO.\nPECULATO. CRIME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DO CONCURSO DE AGENTES COM\nTERCEIROS. ART. 30 DO CP. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. O recurso especial não foi admitido, considerando a incidência\ndas Súmulas 7 e 83/STJ, 283 e 284/STF, e carência de\nprequestionamento.\n2. A insurgência não merece prosperar, haja vista a parte agravante\nnão ter atacado, de forma específica, os fundamentos da decisão\nagravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ.\n3. O simples confronto entre os fundamentos da decisão agravada e as\nrazões do agravo interno permitem afirmar que a parte agravante\napresentou impugnação genérica, sem atacar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada. [...] A ausência de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o\nconhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do\nCPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: \"É inviável o agravo do art.\n545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada.\" (AgRg no REsp n. 1.486.448/RJ, Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/2/2022).\n4. Inviável o deferimento do pedido absolutório, ante a incidência\nda Súmula 83/STJ. Conforme disposto na decisão agravada, o Superior\nTribunal de Justiça considera que o peculato corresponde à infração\npenal praticada por funcionário público contra a administração em\ngeral. Denominado crime próprio, exige a condição de funcionário\npúblico como característica especial do agente - de caráter pessoal\n- elementar do crime, admitindo-se \"o concurso de agentes entre\nfuncionários públicos (ou equiparados, nos termos do art. 327, § 1º,\ndo Código Penal) e terceiros, desde que esses tenham ciência da\ncondição pessoal daqueles, pois referida condição é elementar do\ncrime em tela (artigo 30 do Código Penal) - (AgRg no REsp n.\n1.459.394/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,\nDJe 7/10/2015).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9622bf1b17b130f78105ff4fdaaf40c6354325a24dcc7ed42291abd2bacec68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}