{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74348,"origem":"stj","sha256_origem":"175ce720fd4d23d485cbb19035352e4bdd5dacb22108b4dd90f5959a38b73c2f","registro_original":{"id_fonte":"000885796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2471219","numero_registro":"202303514752","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.\n1. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de sua\nintempestividade.\n2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da\ndecisão recorrida, pois de fato o agravo em recurso especial foi\ninterposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art.\n994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de\nProcesso Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.\n3. A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 29/8/2023,\nsendo o agravo somente interposto em 18/9/2023, portanto, após o\ntranscurso do prazo recursal que se iniciou em 20/8/2023 e se\nencerrou em 13/9/2023.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b054f808a9b60f6dcb14f6f1adcddb09f83808771b454d584363013d5162d555","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}