# Registro público: TRT3 — 00000127420155030100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743512/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743512.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a2c85d7d7d1e0ca161b0d903e23dc29bcce9f598c24c4145071b4f21a77375e7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-09 - **Último ato com data válida:** 2016-01-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-08** — Recebimento (TPU 977) > **2015-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-11-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-10-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-08-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Intimação / Notificação ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-03-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-08-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-11-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-01-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-09 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-02-25 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-02-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-03-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-08-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-08-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-08-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-11-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-11-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-02-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:45:00\.412360815Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a2c85d7d7d1e0ca161b0d903e23dc29bcce9f598c24c4145071b4f21a77375e7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001143320135030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT3 — 00000100720155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374240/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT23 — 00001806920265230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM - [TRT3 — 00000557620135030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT6 — 00000628220165060391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751068/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / SALGUEIRO - 01A VARA - [TRT23 — 00001201420195230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT14 — 00001272720205140161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001959/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO - [TRT14 — 00000603620245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** a2c85d7d7d1e0ca161b0d903e23dc29bcce9f598c24c4145071b4f21a77375e7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)