# Registro público: STJ — 00000388020178210058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743525/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743525.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a7eeb8fae2f231d3450c8ec4f76dc6472e2513434c7591f9a607dfd62b255c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-27
- **Último ato com data válida:** 2023-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-03-08** — Mandado (TPU 106)
> **2023-03-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-02** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-11-22** — Retirada de pauta (TPU 897)
> **2022-11-14** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Mandato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-13T08:45:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-05-13T08:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-01T17:19:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-05T08:16:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-07-05T08:29:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-12T17:03:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-10-05T14:01:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-05T14:16:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-14T18:37:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-03-08T15:07:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-04-27T17:43:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-04T06:03:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-19T06:11:37.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2022-08-22T05:02:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-13T05:15:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-11T05:43:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-02T15:08:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-03T05:18:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-31T05:04:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-28T13:33:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-04-28T13:33:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-08-19T06:11:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-19T19:36:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-12T16:58:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-09-12T17:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-12T19:11:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-10T15:17:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-11-10T19:28:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-22T06:29:53.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2023-03-02T18:54:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-20T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-03-30T17:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-30T19:11:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9594](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9594)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Mandato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-05 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-19 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-20 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-03-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-03-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-03-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2022-08-19 trata do assunto oficial «Mandato»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-28 trata do assunto oficial «Mandato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:59:40\.760023214Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-04\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a7eeb8fae2f231d3450c8ec4f76dc6472e2513434c7591f9a607dfd62b255c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004657020178160073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424887/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9594
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)
- [STJ — 00004358720268272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130757/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 9594
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJSP — 00465621420168260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5535001/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
- [STJ — 00004593320178210038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5335449/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9594
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRO — 70327420620198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376806/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJPI — 00002083920158180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5352553/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJPB — 00007155220148150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5337704/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / Vara Única de Alagoinha
- [TJAM — 00000032320228047300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316966/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA