{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74356,"origem":"stj","sha256_origem":"6f269c3f7a1c5cb5fbf1cf6e275c617ed2b86dc15264e5fafc2d044f1dd286e1","registro_original":{"id_fonte":"000885805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"928124","numero_registro":"202402509022","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. WRIT IMPETRADO CONTRA\nDECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO DO\nTRIBUNAL COMPETENTE. NÃO EXAURIDA A INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Extrai-se dos autos que o writ foi impetrado contra decisão de\nDesembargador relator que, monocraticamente, não conheceu do habeas\ncorpus manejado na origem.\n2. Não havendo interposição do competente recurso para submissão da\ndecisão singular ao colegiado do Tribunal competente, de modo a\nexaurir a instância antecedente, encontra-se impossibilitada a\nanálise da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, por\nexpressa vedação ao disposto no art. 105, II, a, da Constituição\nFederal. Precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"43b60e76ca0885904049ccc3847d775b4665b52fa583379d155ba11a99148195","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}