# Registro público: STJ — 928124

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-30
- **Publicação:** 2024-10-03
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74356/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74356.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f269c3f7a1c5cb5fbf1cf6e275c617ed2b86dc15264e5fafc2d044f1dd286e1

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. WRIT IMPETRADO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO DO
TRIBUNAL COMPETENTE. NÃO EXAURIDA A INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Extrai-se dos autos que o writ foi impetrado contra decisão de
Desembargador relator que, monocraticamente, não conheceu do habeas
corpus manejado na origem.
- **Item 2 (texto oficial):** Não havendo interposição do competente recurso para submissão da
decisão singular ao colegiado do Tribunal competente, de modo a
exaurir a instância antecedente, encontra-se impossibilitada a
análise da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, por
expressa vedação ao disposto no art. 105, II, a, da Constituição
Federal. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. WRIT IMPETRADO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO DO
TRIBUNAL COMPETENTE. NÃO EXAURIDA A INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Extrai-se dos autos que o writ foi impetrado contra decisão de
Desembargador relator que, monocraticamente, não conheceu do habeas
corpus manejado na origem.
2. Não havendo interposição do competente recurso para submissão da
decisão singular ao colegiado do Tribunal competente, de modo a
exaurir a instância antecedente, encontra-se impossibilitada a
análise da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, por
expressa vedação ao disposto no art. 105, II, a, da Constituição
Federal. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.