{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74357,"origem":"stj","sha256_origem":"e3202d989ed0d9b05ef48deb671da73efbb32d480bab5362f114a978aa8387a7","registro_original":{"id_fonte":"000885806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917619","numero_registro":"202401942542","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENAS\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO REPETITIVO N. 1.918.287/MG\n(TEMA N. 1.106). INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo REsp n. 1.918.287/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema\nn. 1.106) estabeleceu que, \"sobrevindo condenação por pena privativa\nde liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos,\nas penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena\nalternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de\ncumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a\nunificação automática nos casos em que a condenação substituída por\npena alternativa é superveniente\".\n2. No caso dos autos, o agravante estava em cumprimento de duas\npenas restritivas de direitos de prestação pecuniária quando\nsobreveio condenação à pena de reclusão, em regime inicial\nsemiaberto, inviabilizando o cumprimento simultâneo ou a suspensão\ndas penas restritivas de direitos, devendo ser realizada a\nconversão, nos termos previstos no art. 111 da Lei de Execução\nPenal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"be635e25782be580a78c84f0db3912baa7bad25704cbd444fa58d1c65c0d7a5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}