{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74365,"origem":"stj","sha256_origem":"7edde8b57a5cea118bc3048455a5e5b97ab6e6d8e051c3b7d0e7e71d94f4ca64","registro_original":{"id_fonte":"000885814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892661","numero_registro":"202400551022","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO.\nCONDENAÇÃO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS.\nILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\nreconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa.\n2. Não se verifica manifesta ilegalidade, pois, embora não se tenha\nobservado o disposto no art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou\nexclusivamente no reconhecimento fotográfico do ora agravante, mas\ntambém nos depoimentos das vítimas e dos agentes policiais, tendo os\nacusados sido presos, logo após o delito, em local indicado por um\ndos corréus, com as roupas, armas e veículo utilizados no momento da\nconduta delituosa.\n3. Tendo o Tribunal de origem constatado, com base nas provas\ncolhidas nos autos, que os acusados são os autores do fato\ndelituoso, para se entender de forma diversa, seria necessário o\nrevolvimento do acervo fático-probatório acostado aos autos,\nprovidência vedada na via estreita do writ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"95e85104c7cec6cb72544bec501747746ed5193f3c01820c9a5750bad70e203c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}