# Registro público: TRF6 — 00051301820154013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 05
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743650/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743650.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 576393a80a9cc2733e44fd6db78d4907f35c9566d6d9506e0ea26bf479845846

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-14
- **Último ato com data válida:** 2024-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-18** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-06-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-24** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Urbana (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-14T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-09-14T18:59:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-09-15T16:51:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-10-08T15:36:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-28T19:22:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-03-28T19:24:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-05-07T15:28:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-05-07T15:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-05-26T13:03:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-04T13:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-14T16:15:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-18T15:14:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-18T15:14:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-21T04:49:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-21T04:49:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-14T16:15:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-18T15:14:18.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2015-09-14T19:00:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-23T14:43:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-28T19:23:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T16:22:55.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2020-05-07T15:29:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-19T16:09:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-24T09:13:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)
- [Outros processos do assunto TPU 6097](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6097)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Urbana (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-09-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-03-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-24 — Atribuição de competência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-05-24 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-14 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:34\.086575450Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-09\-14T13:30:28\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 576393a80a9cc2733e44fd6db78d4907f35c9566d6d9506e0ea26bf479845846

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 06058668019934036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698974/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097, 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 2? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TRF6 — 00329017420184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3323809/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / Gabinete 01
- [TRF5 — 05084897220214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798852/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00391339120044013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794945/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 05
- [TRF6 — 00855193320144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772807/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 05
- [TRF5 — 05084172120214058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796532/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05083311720214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795212/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJES — 00001858720208080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793286/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
- **SHA-256 do registro documental:** 576393a80a9cc2733e44fd6db78d4907f35c9566d6d9506e0ea26bf479845846
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)