{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74369,"origem":"stj","sha256_origem":"e6f481ed5acf3dd49ca566c253d5f9f1ee520d4bada48ae6d51f1341a731f73c","registro_original":{"id_fonte":"000885818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"898788","numero_registro":"202400897067","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"TORRE EIFFEL\".\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS.\nPLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR.\nREITERAÇÃO DE PEDIDO. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.\nTRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. REGRA DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.\n1. \"É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se\nconhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de\nanálise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de\npedido\" (AgRg no HC n. 671.963/SP, relator Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/ 6/2021).\n2. Ainda que assim não fosse, nos termos da Súmula n. 691 do Supremo\nTribunal Federal, em regra, não se admite a impetração de habeas\ncorpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, sob\npena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em\nque evidenciada decisão teratológica ou desprovida de\nfundamentação, o que não ocorreu na espécie.\n3. Embora a agravante tenha informado que os autos originários\ntramitam em segredo de justiça, não apresentou argumentos idôneos e\ncapazes de justificar a situação excepcional, de efetiva necessidade\nde defesa à intimidade ou ao interesse social, apta a justificar o\nafastamento da aplicação da regra do princípio da publicidade dos\natos judiciais, prevista nos arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF.\n4. Agravo regimental não conhecido e pedido indeferido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b72ce10651b0aaf3a8ffbfbb0bd3ed4e96a6e92684ceed215cc7a011946989b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}