{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74376,"origem":"stj","sha256_origem":"a9cb1bfe3dc3c3e635984cf69eb04995841e1499544851814683d622affe6a19","registro_original":{"id_fonte":"000885825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099387","numero_registro":"202303481436","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO\nPRESIDENCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.\nVEDAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do\nrequerente haja vista a vedação contida no art. 8º do Decreto n.\n11.302/2022, que veda a extensão do indulto natalino às penas\nrestritivas de direitos e de multa\" (REsp n. 1.862.914/SP, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023,\nDJe de 13/4/2023).\n2. Não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não\nprevistas no decreto para conceder benefícios nele definidos, sob\npena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da\nRepública no art. 84, XII, da Constituição Federal. Irrelevante o\nfato de ter sido ou não realizada a audiência admonitória\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"350bae61e8768938553828567901b89d564088308ad4a467f5f283fc062bbf61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}