# Registro público: STJ — 2099387

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-30
- **Publicação:** 2024-10-03
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74376/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74376.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9cb1bfe3dc3c3e635984cf69eb04995841e1499544851814683d622affe6a19

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO
PRESIDENCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do
requerente haja vista a vedação contida no art. 8º do Decreto n.
11.302/2022, que veda a extensão do indulto natalino às penas
restritivas de direitos e de multa" (REsp n. 1.862.914/SP, relator
Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023,
DJe de 13/4/2023).
- **Item 2 (texto oficial):** Não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não
previstas no decreto para conceder benefícios nele definidos, sob
pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da
República no art. 84, XII, da Constituição Federal. Irrelevante o
fato de ter sido ou não realizada a audiência admonitória
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO
PRESIDENCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do
requerente haja vista a vedação contida no art. 8º do Decreto n.
11.302/2022, que veda a extensão do indulto natalino às penas
restritivas de direitos e de multa" (REsp n. 1.862.914/SP, relator
Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023,
DJe de 13/4/2023).
2. Não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não
previstas no decreto para conceder benefícios nele definidos, sob
pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da
República no art. 84, XII, da Constituição Federal. Irrelevante o
fato de ter sido ou não realizada a audiência admonitória
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.