{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74377,"origem":"stj","sha256_origem":"1eadcd46d1449cbb2fce2c379a0a64ee06ae5182c70043737e2460cc14381c55","registro_original":{"id_fonte":"000885826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198585","numero_registro":"202401884819","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VENDA DE PRODUTO DESTINADO A FINS\nTERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTOS. CONTEMPORANEIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO\nANTERIOR NA ORIGEM. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES.\nINVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 52/STJ.\n1. Na espécie,  o acórdão recorrido não se manifestou acerca das\nteses de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e dos\nrequisitos autorizadores da custódia, bem como da falta de\ncontemporaneidade, por se tratar de reiteração de habeas corpus\nanteriormente apreciado.  Assim, esta Corte não pode delas conhecer,\nsob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a\nensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios\ndo duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.\n2. No mais, o Tribunal a quo destacou que a manutenção da segregação\ncautelar está devidamente fundamentada para \"garantia da ordem\npública, a fim de evitar a reiteração delitiva, porquanto\nconfigurado o periculum libertatis, máxime, em função da natureza da\nconduta perpetrada, além do que, \" [a] persistência do agente na\nprática criminosa justiça, 'a priori', a interferência estatal com a\ndecretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP,\nporquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e\ncompromete a ordem pública\" (STJ, RHC n. 118.027/AL, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8/10/2019).\n3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras\nmedidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não\nsurtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, haja\nvista a possibilidade de reiteração delitiva, consoante apontado\npelo colegiado estadual, sendo certo, ainda, que condições\nsubjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão\ncautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a\ndecretação da segregação provisória.\n4. O entendimento consolidado nesta Corte é o de que somente\nconfigura constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a ensejar\no relaxamento da prisão cautelar a mora que decorra de ofensa ao\nprincípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder\nJudiciário ou da acusação, inexistente no caso dos autos.\n5. Ademais, encontrando-se a instrução criminal encerrada, incide o\nenunciado 52 da Súmula deste Tribunal Superior, que dispõe:\n\"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de\nconstrangimento por excesso de prazo.\"\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"078561f40c99af6a3bb837112e216cf8ed265b239a51715c25ce24bafc027087","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}