{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74378,"origem":"stj","sha256_origem":"781c3054d46fe897760a6bd4e5ad0d719603d59d69039f73cdffce849c89f698","registro_original":{"id_fonte":"000885827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202756","numero_registro":"202403021175","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO.\nDECRETO N. 11.302/2022. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO.\nSENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL.\nWRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O art. 1º do Decreto n. 11.302/2022 dispõe que podem receber o\nbenefício do indulto as pessoas nacionais e estrangeiras que tenham\nsido condenadas até 25/12/2022.\n2. In casu, o agravante respondeu à ação penal por associação\ncriminosa e, à época do decreto, era apenas acusado. A sentença\ncondenatória foi proferida apenas em 15/9/2023, razão pela qual se\nmostra acertada a compreensão das instâncias ordinárias de não ter\nsido preenchido o requisito objetivo para a concessão da benesse.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f690c865094893bb1f48884d13aadf5bf17e52d9c612e8bc9a1e9104586c4180","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}