# Registro público: STJ — 00000360720218269023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743869/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7ddd040bf3dff590f727c0afb336ab83c3fbdacc5643c10010ea0fc802755ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-19
- **Último ato com data válida:** 2023-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-14** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2023-03-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-03-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Professor | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-19T10:04:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-21T10:34:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-22T11:15:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-09-22T11:18:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-09T10:27:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-12-09T10:59:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-13T07:29:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-01T21:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-03-01T21:15:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-17T12:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-29T17:04:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-12-07T16:46:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-13T05:10:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-01T21:03:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-16T05:10:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-07T13:03:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-07T13:03:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-02-09T21:30:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-09T21:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-10T18:47:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-01T21:03:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-14T21:50:04.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2023-05-14T21:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-15T18:56:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-17T11:57:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10696](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10696)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Professor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-12-09 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-01 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-14 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-07 trata do assunto oficial «Professor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:50:58\.128448077Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d7ddd040bf3dff590f727c0afb336ab83c3fbdacc5643c10010ea0fc802755ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004084720178172620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877365/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10696
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
- [STJ — 00004621720148180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408471/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10696
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPE — 00000306520208173500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117394/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10696
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [STJ — 00004613220148180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360086/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10696
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPE — 00000299720218172610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053998/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10696
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJPE — 00000298020208173500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028229/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10696
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TJPI — 00001810820168180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883552/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10696
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJMG — 60214912720158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4734046/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10696
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / Primeira Vice-Presidência