# Registro público: TST — 00000409820145090459

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743882/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743882.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f83a1fdaf86bff1465f761e8f1cbb4f4dd079ff932a8a4875ce1a26e69606d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-24
- **Último ato com data válida:** 2019-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-08-28** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-27** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2019-08-22** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-15** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Procuração

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-26T16:15:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-19T12:19:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-08-30T10:16:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2019-05-02T07:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-13T15:32:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-04-28T13:58:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-05-04T15:53:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-27T14:53:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-27T16:47:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-03-03T15:00:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2016-03-03T19:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-05-22T09:40:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-05-24T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-25T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-06-02T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-04T15:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-11T18:02:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-16T13:58:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-31T09:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-14T10:49:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-09-14T17:50:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-10-25T16:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-26T19:02:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-11-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-12-14T17:34:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-07T12:18:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-03-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-12T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-04-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-07T15:44:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-22T18:31:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-28T10:49:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-08-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2019-08-29T13:40:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-31T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-04-01T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-04-24T22:25:13.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-05-06T11:56:41.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743882.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8868](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8868)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f83a1fdaf86bff1465f761e8f1cbb4f4dd079ff932a8a4875ce1a26e69606d2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Procuração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-03 — Redistribuição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-19 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-20 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-08-30 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-11-27 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-12-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-05-13 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-08-29 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-08-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-08-20 trata do assunto oficial «Procuração»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-29 trata do assunto oficial «Procuração»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T20:10:29\.307000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150424222513
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3f83a1fdaf86bff1465f761e8f1cbb4f4dd079ff932a8a4875ce1a26e69606d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 03490001220055010342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741526/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8868
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
- [TST — 00001373520165130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256439/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8868
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJTO — 00089704020158270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170025/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8868
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
- [TST — 00236009820075010342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715606/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8868
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
- [TRT2 — 00006337320125020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8868
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT2 — 00006333420145020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954401/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8868
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00006252320145020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952121/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8868
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / 5ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRE-PA — 00003276620166140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111681/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8868
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / 7ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000409820145090459 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Procuração”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3f83a1fdaf86bff1465f761e8f1cbb4f4dd079ff932a8a4875ce1a26e69606d2
- **SHA-256 do comentário:** 4765e675b10b38b4e4fcedcecb915aa406b865bda0e324e8c5def03c7835ee85