# Registro público: TRT19 — 00000231620255190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743885/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743885.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79786f7c81dc769cf55badd091ec68859e48199333946cd778731a962948c802

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-11
- **Último ato com data válida:** 2025-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-05-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-06** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2025-05-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-15** — Convenção das Partes (TPU 11013)
> **2025-04-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-15** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-11T10:46:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47202", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2025-01-11T10:46:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47202", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2025-01-13T08:08:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47202", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2025-02-14T08:40:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47202", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2025-02-25T19:06:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47202", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2025-02-27T06:19:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47202", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2025-02-27T06:19:47.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47202", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2025-05-06T13:18:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47202", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2025-02-27T06:19:47.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47202", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2025-02-28T12:28:17.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47202", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2025-04-15T10:39:11.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47202", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2025-04-15T10:39:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47202", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2025-04-15T10:39:29.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47202", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2025-05-06T13:17:36.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47202", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2025-05-06T13:17:38.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47202", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2025-05-06T13:17:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47202", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2025-05-06T13:17:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47202", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2025-05-06T13:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47202", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2025-05-06T13:18:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47202", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2025-05-06T15:24:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47202", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2025-05-16T08:15:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47202", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-11 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-25 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-27 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-28 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-15 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-15 — Convenção das Partes — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-06 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-06 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-02-27 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-05-06 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-27T21:56:21\.411000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250111104634
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 79786f7c81dc769cf55badd091ec68859e48199333946cd778731a962948c802

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT19 — 00000218820245190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS
- [TRT19 — 00001771220155190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514675/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO
- [TRT10 — 00001927620265100014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266841/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT8 — 00001475020265080201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266675/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
- [TRT14 — 00002417220225140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266648/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT16 — 00162841020255160011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / Vara do Trabalho de Balsas
- [TRT10 — 00001912320195100019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266561/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT18 — 00004745620255180005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266524/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / Goiania - 05a Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
- **SHA-256 do registro documental:** 79786f7c81dc769cf55badd091ec68859e48199333946cd778731a962948c802
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)