{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74391,"origem":"stj","sha256_origem":"135705efff2dc0c7c7a5ba37ebaa1400a0a1970d7d1037acbd2a2cad00015636","registro_original":{"id_fonte":"000885840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913569","numero_registro":"202401734323","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE\nDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESTEMUNHOS DE OUVIR DIZER. PRECLUSÃO.\nSENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO IMPUGNADA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO\nJÚRI.\n1. No caso, a sentença de pronúncia não foi impugnada pela defesa e\no agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri, circunstâncias que\ndemonstram a ocorrência de preclusão temporal da pretendida\ndespronúncia.\n2. \"Nesse panorama, não obstante a fundamentação da combativa defesa\nde que o envolvido teria sido pronunciado com base em prova\ninquisitorial e em testemunhos indiretos, não é possível, portanto,\nvoltar atrás para examinar sentença de pronúncia há muito acobertada\npelo exaurimento temporal e temático na instância antecedente,\nnotadamente nos autos em que houve a condenação do réu, ratificada\nem grau de apelação\" (AgRg no HC n. 912.805/MG, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe\nde 29/5/2024).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce1cd83a8260f9a2208db01b49f625119398442a6aea5825ee6c534954322449","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}