# Registro público: STJ — 862866

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-30
- **Publicação:** 2024-10-03
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74393/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74393.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52ae8f35693fc0c3e6c0b235ab18af88044ba9da1a91becf3cc454e32090e1af

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Atribui um aspecto maior de clandestinidade ao delito o fato de o
crime de estupro de vulnerável ter sido cometido à noite e na casa
da vítima, tendo em vista que o horário - de recolhimento geral -  e
o local diminuem a possibilidade de vigilância externa da criança,
que, em tese, deveria ter o seu lar como ambiente seguro e
confiável, de proteção e resguardo. 2. É razoável e proporcional a
mensuração de situação específica do caso concreto, relacionada ao
modo de cometimento do delito, que excede aos limites naturais do
tipo penal, como elemento de exasperação da pena-base.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA.
1. Atribui um aspecto maior de clandestinidade ao delito o fato de o
crime de estupro de vulnerável ter sido cometido à noite e na casa
da vítima, tendo em vista que o horário - de recolhimento geral -  e
o local diminuem a possibilidade de vigilância externa da criança,
que, em tese, deveria ter o seu lar como ambiente seguro e
confiável, de proteção e resguardo. 2. É razoável e proporcional a
mensuração de situação específica do caso concreto, relacionada ao
modo de cometimento do delito, que excede aos limites naturais do
tipo penal, como elemento de exasperação da pena-base.
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 52ae8f35693fc0c3e6c0b235ab18af88044ba9da1a91becf3cc454e32090e1af
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)