# Registro público: TJSE — 00011135820178250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743947/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743947.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93e0e19f13cfe793db96ade41ae38642c2de97f51b19df53ea636516bb08466a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-23
- **Último ato com data válida:** 2018-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-07** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
> **2018-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-02-06** — Audiência (TPU 970)
> **2018-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2018-01-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-07T09:25:26.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2018-02-06T10:57:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-02-01T12:30:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-14T16:25:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-10T12:22:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-11-20T20:12:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2017-11-01T14:23:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-10-03T12:04:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-02T09:14:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-05-05T12:51:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-19T11:03:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-03-23T11:26:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-23T08:36:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-07T12:46:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-31T08:21:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-23T13:59:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-11T08:07:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-10T14:03:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-14T07:18:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-06T15:52:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-03T09:05:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-02T09:20:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-02T09:19:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-19T11:06:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-05T08:53:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-06-05T08:27:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-23T08:37:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-02-08T13:41:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-07T13:19:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-23T13:58:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-17T12:22:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-10T12:32:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-22T15:44:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-21T12:45:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-10T11:56:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-02T12:43:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-29T11:43:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-28T11:05:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-19T12:36:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-17T17:29:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743947.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93e0e19f13cfe793db96ade41ae38642c2de97f51b19df53ea636516bb08466a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-04-19 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-05 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-02 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-01 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-20 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-10 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-06 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-02-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-03-07 — Suspensão Condicional do Processo; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-06-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T20:25:32\.942000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170223120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 93e0e19f13cfe793db96ade41ae38642c2de97f51b19df53ea636516bb08466a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011127320178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / MARUIM
- [TJSP — 00014491820218260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148907/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BOTUCATU
- [TJSE — 00027902620178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744494/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00040744420108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJSP — 00153998420088260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146719/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJDFT — 00127040620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292525/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJRS — 50016347920208210164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858365/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / Vara Judicial da Comarca de Três Coroas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011135820178250054 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2018-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93e0e19f13cfe793db96ade41ae38642c2de97f51b19df53ea636516bb08466a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 93e0e19f13cfe793db96ade41ae38642c2de97f51b19df53ea636516bb08466a
- **SHA-256 do comentário:** f41aeb3ab0ae5417724c57180b36b7698c7314fafa79837de5e723bd4db1939b