{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74398,"origem":"stj","sha256_origem":"9ea3fe087c883cbf043371207ae6b319c29d0cdbee1e406aef488190198fde4e","registro_original":{"id_fonte":"000885853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2482595","numero_registro":"202303788291","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\n1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo\nde dois dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP.\n2. Considerado publicado o acórdão embargado em 16/8/2024 e\nprotocolizada a petição de recurso apenas em 22/8/2024, ficou\ncaracterizada a perda do prazo de oposição do recurso, que se\nencerrou no dia 20/8/2024, conforme certificado nos autos.\n3. O curso dos prazos processuais penais se inicia no dia seguinte\nao da intimação e inclui o dia do vencimento, havendo prorrogação\npara o dia imediato apenas na hipótese de término do prazo em dia\nnão útil, conforme os §§ 1º e 3º do art. 798 do CPP.\n4. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"849bbb23bf9d50f5e0e7ba04d955870f9a746cd2df1538df48a6421e3d6aa3fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}