{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74400,"origem":"stj","sha256_origem":"5703bc4c4a105bfc1dc8b8a2d2b9645a9ae7e036dabf92990d3967ea90d69e46","registro_original":{"id_fonte":"000885914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924300","numero_registro":"202402296085","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO).\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO\nDE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.\nINDEFERIMENTO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A pena-base foi exasperada em 1/2 (um meio), tendo sido observado\no que determina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso dos autos,\nforam apreendidas 7.723 (sete mil setecentas e vinte e três)\nporções de cocaína, com peso total bruto de 6.262g (seis mil\nduzentas e sessenta e duas gramas), 1.537 (mil quinhentas e trinta e\nsete) pedras de crack, 250 (duzentas e cinquenta) porções de\nhaxixe, 544 (quinhentas e quarenta e quatro) porções de maconha e\n120 (cento e vinte) porções de skunk.\n2. Hipótese em que a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33\nda Lei de Drogas foi afastada com o entendimento de que o agravante\nse dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da\nprática delitiva, destacando-se, além da significativa quantidade e\nvariedade de drogas apreendidas, o desempenho da traficância pelo\nperíodo mínimo de meses, a forma de acondicionamento das drogas - já\nembaladas em porções individuais, prontas para a venda -, a\natividade organizada e com delimitada divisão de tarefas com outro\nindivíduo.\n3. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão da\njurisdição ordinária acerca da dedicação do agravante a atividades\ncriminosas e, por conseguinte, reconhecer a incidência da minorante\nem comento, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o\ncontexto fático-probatório dos autos.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3096fb187d90ce0ab98cd6f4970d8bc0526582c33f35a044a03e85ca3788dacd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}