{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74402,"origem":"stj","sha256_origem":"56b797bde955b45cbbb11296ace26dacadf9b869ee7b01270c9beb125f98ae08","registro_original":{"id_fonte":"000885922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1500449","numero_registro":"201901383369","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. CABIMENTO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Afastado o vínculo associativo e, por ser possível verificar\npelos autos, de maneira inequívoca, a primariedade do acusado ao\ntempo do delito e a existência de bons antecedentes, bem como a\ninexistência de outros elementos a justificar a negativa do\nbenefício, correta a incidência da causa especial de diminuição de\npena.\n2. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro\nJoão Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2021), a Terceira Seção desta Corte\nSuperior de Justiça decidiu que \"a utilização concomitante da\nnatureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na\nterceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o\ntráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena,\nconfigura bis in idem\".\n3. Na espécie, as instâncias ordinárias já empregaram a vetorial\nrelativa à quantidade de drogas para aumentar a pena-base, de modo\nque não cabe a este Superior Tribunal, em recurso exclusivo da\ndefesa, deslocar essa circunstância para a terceira etapa da\ndosimetria a fim de modular a fração da minorante.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha\nPalheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6fb4eac390a785ec4fad55b85c0aac7be1968963a8164bdd00d0e4e121c5abc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}