{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74409,"origem":"stj","sha256_origem":"8e9dc84e87d4797ed24ca45e656eeaef84370e3509bad04b2713c624ca5361eb","registro_original":{"id_fonte":"000885941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"890765","numero_registro":"202400426935","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INSTRUÇÃO\nPROBATÓRIA EM CURSO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO\nPROCESSANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRÁTICA CRIMINOSA POR MEIO DA INTERNET.\nENVIO DE CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE LIVRE ACESSO AO CONTEÚDO\nPOR TERCEIROS. NECESSIDADE DE SENHA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento do Tribunal a quo consoa com o desta Corte\nSuperior, segundo o qual, \"no caso de delitos contra a honra\npraticados por meio da internet, o local da consumação do delito é\naquele onde incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de\ncomputadores. Contudo, tal entendimento diz respeito aos casos em\nque a publicação é possível de ser visualizada por terceiros,\nindistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor\"\n(CC n. 184.269/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção,\njulgado em 9/2/2022, DJe de 15/2/2022, grifei).\n2. No caso, a prática do delito de calúnia ocorreu por e-mail\ndirigido a magistrado, de modo que o conteúdo da mensagem não foi\ndisponibilizado em ambiente de livre acesso a terceiros, mas\nrestrito, uma vez que correio eletrônico consubstancia serviço de\ntecnologia da informação protegido por senha, tornando o local em\nque terceiro tomou conhecimento das ofensas competente para julgar o\nfeito.\n3. A verificação minuciosa dos autos, a fim de mensurar a amplitude\nde acesso ao conteúdo de e-mail funcional privativo de magistrado,\nconstitui providência que demanda dilação probatória e, por certo,\nnão encontra amparo na estreita via do habeas corpus, de modo que,\npor ora, a alteração da conclusão alcançada pelas instâncias\nordinárias fica impossibilitada.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ba985eaa0c008fd371ac789b0c1b92bc6dfaa42651d66f2b4a7457a472b3f37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}