# Registro público: TJRJ — 00231047020208190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744093/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744093.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2d80338c79fe2308a407a0e66d05b4f4bffdff184967aca591b72fef898602c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-29
- **Último ato com data válida:** 2022-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-10** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-29T19:39:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-30T13:23:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-30T13:23:57.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2020-11-11T13:49:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-12-10T14:48:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-10T15:00:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-12T15:08:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-22T09:36:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-22T14:36:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-30T19:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-09T15:30:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-01-18T12:24:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-15T13:12:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-19T13:45:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-06-07T11:24:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-09T13:35:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-06-10T15:18:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-13T14:47:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-14T22:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-21T14:07:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-21T14:07:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-17T17:20:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-11T15:20:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-11-12T12:41:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-02-12T11:52:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-02-12T11:52:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-20T12:21:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-04-22T12:21:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-22T14:36:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-06-29T13:30:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-06-30T13:30:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-12T16:03:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-07-12T16:03:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-07-13T14:26:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-07-13T14:26:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-08-09T01:46:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-09T15:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-08-17T04:19:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-15T17:14:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-17T13:04:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744093.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-09 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-19 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-09 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-08-09 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-08-09 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-04-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:26:14\.880751987Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-07\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a2d80338c79fe2308a407a0e66d05b4f4bffdff184967aca591b72fef898602c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00282931120198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 02686343720158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3173059/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJDFT — 00178080620158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758531/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJRJ — 00247132520198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793442/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJSP — 00030152420058260156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974115/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / CRIMINAL DE CRUZEIRO
- [TJDFT — 00098050520148070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJSP — 00028657720108260185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 01 CUMULATIVA DE ESTRELA D OESTE
- [TJSP — 00073555519988260156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / CRIMINAL DE CRUZEIRO