{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74410,"origem":"stj","sha256_origem":"fb28fc9bfae0ea36263dc8cef3e6d8ca9980859ec9097123435853c6ce0e7f49","registro_original":{"id_fonte":"000886005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1177673","numero_registro":"201702505700","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nLESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A Terceira Seção, no julgamento do\nEAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em\n12/08/2015, DJe 03/09/2015, alinhando-se ao entendimento da Suprema\nCorte, estabeleceu que a decisão do Tribunal a quo que não admite o\nrecurso especial possui natureza meramente declaratória e, uma vez\nmantida a inadmissibilidade do recurso especial por esta Corte\nSuperior, a data do trânsito em julgado retroagirá à data do\nescoamento do prazo para a interposição do recurso admissível na\norigem, evitando que recursos flagrantemente incabíveis sejam\ncomputados no prazo da prescrição da pretensão punitiva\" (AgRg no\nAREsp 148.288/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 13/6/2016).\n2. Agravo\nregimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a903a23bd43e203b1502c334a09c94e34693520b4b6c927eea6c348c7c3bdc93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fb28fc9bfae0ea36263dc8cef3e6d8ca9980859ec9097123435853c6ce0e7f49","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}