{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74415,"origem":"stj","sha256_origem":"5460f9c092a26c9ec747ec1aaa782dc709d91fa5031518bfe7f219f24f0cb51a","registro_original":{"id_fonte":"000886057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914911","numero_registro":"202401810120","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TEMA REPETITIVO\nN. 1106. PENA DE RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO\nPECUNIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECONVERSÃO\nAUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PASSÍVEL\nDE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27/4/2022,\nao apreciar o REsp n. 1.918.287/MG, sob a sistemática dos recursos\nrepetitivos, aprovou a tese do Tema n. 1106.\n2. Entretanto, Como já firmado em diversos julgamentos desta Corte\nSuperior, somente certas restritivas (prestação pecuniária e perda\nde bens) e a mult a se coadunam com os regimes semiaberto e fechado\n(AgRg no AREsp n. 1.480.989/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019).\n3. No caso dos autos, verifica-se a possibilidade de cumprimento\nsimultâneo da medida restritiva de direito consistente em prestação\npecuniária, mesmo diante de novo decreto condenatório à reprimenda\nde reclusão no regime semiaberto.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0755e9614a1d18c3a7f1ba2c64b8513925e78b3da75fc483c23be09723df3587","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}