{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74419,"origem":"stj","sha256_origem":"bcfe2d02c65cf1a924817650ca2c8541c18471bd17c834311962f7616d599fe0","registro_original":{"id_fonte":"000886061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"925037","numero_registro":"202402336470","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA.\nESPECIAL GRAVIDADE DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Como já decidido por esta Corte Superior, a tese de negativa de\nautoria não comporta conhecimento, visto demandar a reapreciação do\nconjunto fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível na\nvia eleita.\n2. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está\nsuficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública,\ndestacando-se a especial gravidade dos fatos, evidenciada a partir\ndas circunstâncias da prática delitiva, já que o agravante, em tese,\nintegra organização criminosa responsável por traficar\nentorpecentes entre estados da federação e, na data dos fatos, foram\ntransportados aproximadamente 270 (duzentos e setenta) quilogramas\nde cocaína. Consta, ainda, que o acusado seria responsável pelo\ntransporte dos entorpecentes e pelo treinamento de novos pilotos,\nalém de desempenhar a função de arregimentar integrantes para o\ngrupo criminoso.\n3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da segregação\npreventiva do acusado, não se apresenta suficiente a aplicação de\nmedidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II,\ndo Código de Processo Penal.\n4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só,\nnão assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam\npresentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como\nocorre no caso.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"872e14eec46c5501cb2efdf8a7b5e383a2a19623f664637d8ff4d1dc0b41f6e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}