# Registro público: TJSE — 00027669520178250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f30763072081eefa6bf05bb7cc0fac7a3e0e3069b18dad75ee583626beea1b7d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-25
- **Último ato com data válida:** 2018-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-14** —  (TPU )
> **2018-09-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-13** —  (TPU )
> **2018-09-13** —  (TPU )
> **2018-08-22** —  (TPU )
> **2018-08-07** —  (TPU )
> **2018-08-07** —  (TPU )
> **2018-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-05** —  (TPU )
> **2018-06-25** —  (TPU )
> **2018-06-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-25T09:01:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-17T11:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-04-11T09:46:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-05T11:22:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-03-13T15:45:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-04T10:32:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-24T08:37:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-09-12T20:50:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-12T20:50:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-04T11:50:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-06-23T10:58:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-06-09T11:48:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-09-14T02:30:41.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-13T12:50:05.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-13T12:17:19.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-22T12:47:50.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-07T14:59:15.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-07T12:15:09.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-05T01:19:45.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-25T09:01:00.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-21T13:39:33.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-21T13:38:50.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-21T13:37:58.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-17T08:43:02.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-17T08:42:40.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-17T08:41:08.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-17T01:16:26.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-10T09:05:09.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-05T11:27:44.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-05T11:26:53.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-05T11:26:00.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-12T08:59:50.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-08T13:22:51.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-09T11:42:40.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-30T11:51:25.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-30T08:26:22.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-27T12:19:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-08T08:12:55.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-08T08:12:54.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-04T11:53:04.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744237.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-06-09 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-23 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-09-04 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-24 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-05 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-04-17 — Conclusão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-18 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-06-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-09-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-13 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011127320178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00027902620178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744494/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50084241220188210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745912/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí