{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74425,"origem":"stj","sha256_origem":"31b7ced0cc36277fc034c603caca81b5583ae7ab77479780f75e957ae1774841","registro_original":{"id_fonte":"000886067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200324","numero_registro":"202402362492","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.\nIMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA.\nVERACIDADE DO SUPORTE PROBATÓRIO DO DECRETO PRISIONAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. ESPECIAL GRAVIDADE DOS\nFATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade\ndo suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva.\nIsso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para\no juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de\ncerteza, próprio da sentença condenatória (STF, Segunda Turma, RHC\nn. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/10/2014)\n(RHC n. 161.173/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 06/05/2022).\n2. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está\nsuficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública,\ndestacando-se a especial gravidade dos fatos, evidenciada a partir\ndas circunstâncias da prática delitiva (o réu, em tese, praticou por\nanos crimes de importunação sexual e estupro de vulnerável contra\nas suas sobrinhas, tendo, ainda, supostamente proferido ameaças de\nmorte a uma das vítimas). Precedentes.\n3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da segregação\npreventiva do acusado, não se apresenta suficiente a aplicação de\nmedidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II,\ndo Código de Processo Penal.\n4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só,\nnão assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam\npresentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como\nocorre no caso.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d193576366a604a1ffc066e3c7e32ce043de6766f1d80a0156c46c9386a82413","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}