{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74429,"origem":"stj","sha256_origem":"e2a494cd6ba7fc865099f5485abe9b630a2385c040391a3e7431c16c1ebf178d","registro_original":{"id_fonte":"000886071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971892","numero_registro":"202103466597","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 20 DA LEI N.\n4.947/1966. ARTS. 48 E 60 DA LEI N. 9.605/1998. PRESCRIÇÃO DE\nOFÍCIO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO.\nSÚMULA 7/STJ. NATUREZA DOS CRIMES AMBIENTAIS. PREQUESTIONAMENTO.\nAUSÊNCIA.\n1. Apelações interpostas tanto pelo Parquet quanto pelos réus.\nAcórdão que negou provimento ao recurso do MPF e reputou prejudicada\na apelação dos réus ante o reconhecimento de oficio da prescrição\nda pretensão punitiva.\nLegítima a pretensão do órgão ministerial em buscar reestabelecer a\nsentença, pois sucumbente no ponto.\n2. Desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre o contexto\nda região, assim como da especificidade do caso, demandaria\nrevolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta instância\nextraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ.\n3. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão\nobjeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o\nconhecimento do recurso especial, nos termos da Súmulas 282 do STF e\n211 do STJ.\nPrecedentes.\n4. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Og Fernandes votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha\nPalheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e113410e454b499e53320063ac44ceac821a1723ef785304185fc467a692d1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}