{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74430,"origem":"stj","sha256_origem":"43b07dc35e1ce79b9903a3c0dfdea7b526db59536697c6202b53231496d35db8","registro_original":{"id_fonte":"000886072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934646","numero_registro":"202402912089","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PRIMMA MIGRATIO. CRIME\nDE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI N.\n12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE\nPRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, II, DO CPP). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO\nDO QUADRO DE EXTREMA DEBILIDADE EM RAZÃO DA ENFERMIDADE ALIADO À\nIMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO MÉDICO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO\nPRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACOMPANHAMENTO COMPATÍVEL PELA EQUIPE\nMÉDICA. RECENTE ATENDIMENTO MÉDICO NA UNIDADE PRISIONAL (22/8/2024)\nCONSTATANDO ESTAR O AGRAVANTE CONSCIENTE, COMUNICATIVO, ORIENTADO EM\nTEMPO E ESPAÇO, DEAMBULANDO SEM DIFICULDADE, SINAIS VITAIS DENTRO\nDOS PARÂMETROS NORMAIS, FORÇA MUSCULAR PRESERVADA. DESCONSTITUIÇÃO\nDA CONCLUSÃO ENSEJARIA O REEXAME APROFUNDADO DO QUADRO, PROVIDÊNCIA\nINVIÁVEL NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.\nINAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CPP. MATÉRIA CUJA\nANÁLISE É DE ÍNDOLE ESTRITAMENTE INDIVIDUAL, FULCRADA EM MOTIVOS DE\nCARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL. EVENTUAL AGRAVAMENTO E/OU NOVAS\nQUEIXAS QUANTO À SITUAÇÃO DE SAÚDE DEVERÃO SER APRESENTADOS\nDIRETAMENTE AO MAGISTRADO DE PISO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6f86757ede4923597de2c683b7e93468b94ac7dea89b8d3bd1f95a5ce2b5c966","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}