{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74431,"origem":"stj","sha256_origem":"b4173d220940a6ffa0c3097cba7b3abe452ae567fe451782a9a5f5d95db7d9a6","registro_original":{"id_fonte":"000886143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169809","numero_registro":"202202630840","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO\nIV. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO\nCONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Segundo o art. 395, III, do CPP, a denúncia ou a queixa será\nrejeitada quanto faltar justa causa para o exercício da ação penal.\n2. No juízo de admissibilidade da denúncia, por conseguinte, não se\nfaz necessária prova robusta acerca da autoria delitiva, mas apenas\nindícios mínimos da plausibilidade da acusação.\n3. As instâncias ordinárias descreveram variados elementos a amparar\no oferecimento da denúncia contra os réus - até mesmo provas\ncolhidas durante a instrução processual realizada em ações penais de\noutras fases da Operação Publicano e sentença proferida na primeira\netapa da investigação, ainda pendente de recurso.\n4. Para verificar a pretensa insuficiência de elementos a embasar a\nacusação, seria necessária imersão vertical nos documentos\nconstantes dos autos e revolvimento dos elementos informativos até\nentão obtidos, medida incompatível com a via estreita do habeas\ncorpus.\n5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que,\n\"existindo fundamentação suficiente na decisão de primeiro grau, é\nlegítimo que o Tribunal de origem, ao confirmar o entendimento,\nindique outros elementos apenas a título de reforço argumentativo, o\nque não importa em reformatio in pejus\" (AgRg no HC n. 771.152/SC,\nrelator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nSexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023).\n6. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00395 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REFORMATIO IN PEJUS - REFORÇO ARGUMENTATIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 771152>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"894db88016d1a13547d7cf832bd8f13d7c8d92d631458ba011cd507fb860e5d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}