{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74432,"origem":"stj","sha256_origem":"84b4c382151af63b4f9d9cfcfd64d8c3ec6f8ca0bb22e90a480fa9fc593ebf18","registro_original":{"id_fonte":"000886144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155536","numero_registro":"202402450118","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS\nPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL.\nATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA\nPENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ.\nENUNCIADO EM PLENA VIGÊNCIA. APLICABILIDADE MANTIDA. PRECEDENTES.\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir\no fundamento da decisão atacada.\n2. Após a publicação da decisão ora agravada (DJe de 6/8/2024), a\nTerceira Seção desta Corte prosseguiu no julgamento dos Recursos\nEspeciais n. 2.057.181/SE, n. 2.052.085/TO e n. 1.869.764/MS, da\nrelatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, sob o rito dos recursos\nespeciais repetitivos (Tema n. 190), em sessão realizada no dia\n14/8/2024, e decidiu, por maioria de votos, pelo não cancelamento da\nSúmula 231 do STJ.\n3. Na ocasião, o órgão julgador concluiu que não caberia contrariar\no entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em repercussão\ngeral, no RE n. 597.270 (Tema 158/STF), segundo o qual:\ncircunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena\nabaixo do mínimo legal.\n4. Os argumentos defensivos, portanto, não se mostram suficientes\npara modificar o entendimento já sedimentado de que a incidência de\ncircunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo\ndo mínimo legal.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32de0fbeca151b0f4a4ac9e577d88766d2bf3bf3815c4327ec30c2e902a2b445","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}