# Registro público: TRT16 — 00160152720235160015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744338/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744338.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2716493895681e3da095f021059f8c6b3031fc28cf0254650bb7507012d37c3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-10
- **Último ato com data válida:** 2023-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-24** — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
> **2023-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-24** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-04-24** — Inicial (TPU 12747)
> **2023-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Convencional | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-10T17:36:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-10T17:36:53.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-01-24T16:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-24T16:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-25T01:20:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-02T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-16T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-24T09:05:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-04-24T09:06:59.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2023-04-24T09:48:43.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2023-04-24T09:49:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-25T01:21:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-09T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-09T13:29:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-01-25T01:20:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-24T09:48:43.000Z — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
- 2023-04-25T01:21:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-09T13:29:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-10 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-24 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-24 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-24 — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:48:25\.484617872Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-10T17:36:53\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2716493895681e3da095f021059f8c6b3031fc28cf0254650bb7507012d37c3a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000886020265230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963186/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13928, 13994, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000083520215050532](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747065/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13928, 13994, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRT14 — 00000274120235140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13928, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT11 — 00001593120225110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13928, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 13ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT13 — 00002822020245130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179271/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13928, 13994, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT2 — 00005348520105020462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13928, 13994, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT10 — 00001892520155100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13928, 13994, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT4 — 00000920520155040102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13928, 13994, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 2716493895681e3da095f021059f8c6b3031fc28cf0254650bb7507012d37c3a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)