{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74434,"origem":"stj","sha256_origem":"4703475615e34cbed532dbf05138de09eb7056aeb788aeaee8ba4a78f125da99","registro_original":{"id_fonte":"000886146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166755","numero_registro":"202202127724","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIMES FUNCIONAL E LICITATÓRIO. DESVIO DE RECURSOS\nPÚBLICOS. PREFEITO MUNICIPAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTS. 1°, I, DO\nDECRETO-LEI N. 201/1967 E 89 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 29, § 1º,\nDO CP. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.\nTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, ARTS. 617 DO CPP E 65, III, D,\nDO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA\nPENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DA CULPABILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AUMENTO PROPORCIONAL.\n1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria\nprevisão constitucional, impondo-se como um dos principais\npressupostos ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e\n211/STJ). Destaca-se que, mesmo em relação às questões de ordem\npública, impõe-se o prequestionamento da matéria.\n2. Não há ilegalidade na dosimetria da pena, pois, no caso, o\nacréscimo da pena-base se deu pela valoração negativa da\nculpabilidade, mediante fundamentação concreta e idônea. Além disso,\na jurisprudência desta Corte vem advertindo que o julgador não está\nvinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da\npena-base, pois isso está no âmbito da sua discricionariedade,\nembora, ao fazê-lo, deva fundamentar com elementos concretos da\nconduta do acusado, inexistindo direito subjetivo do réu à\nutilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo\nentre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor, porquanto o que\nse exige das instâncias ordinárias é a fundamentação concreta e\nadequada, além da proporcionalidade na exasperação da pena, o que\nfoi observado no caso em tela.\n3. A continuidade delitiva foi adequadamente reconhecida, com a\naplicação de fração de aumento de 1/5, de acordo com o número de\ninfrações praticadas, em consonância com a jurisprudência do STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Og Fernandes votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha\nPalheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"307b715176129eb923f5810a18b37639826ebd150a39307cc4334b0919a71591","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}