# Registro público: TJSE — 00173357920158250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744342/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744342.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83845c1241165ac22218465eee040350c4ad000731157140fa14db6533178cfa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 131
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-26
- **Último ato com data válida:** 2019-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-29** —  (TPU )
> **2019-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-08** —  (TPU )
> **2019-02-15** —  (TPU )
> **2019-02-14** —  (TPU )
> **2019-02-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-13** —  (TPU )
> **2019-02-13** —  (TPU )
> **2019-02-13** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-16T10:06:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-10-16T10:04:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2018-09-03T22:10:02.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-05-31T13:41:21.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2015-11-30T07:13:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2015-11-26T11:13:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2019-04-29T08:22:35.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-08T08:45:55.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-15T10:08:12.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-14T01:24:21.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-13T10:47:29.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-13T10:46:48.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-13T10:46:31.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-13T10:01:36.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-13T09:44:59.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-13T09:41:52.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-01T09:32:41.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-18T10:06:50.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-17T12:21:34.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-17T12:20:34.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-14T11:58:45.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-23T11:47:31.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-08T12:21:58.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-30T09:25:23.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-29T07:29:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-26T15:27:23.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-16T10:22:25.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-18T12:07:58.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-17T16:51:52.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-31T08:56:25.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-20T09:25:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-23T11:25:10.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-08T09:07:29.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-08T11:52:53.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-27T12:55:46.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-14T11:31:24.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-13T20:53:09.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-24T08:32:17.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-20T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-23T12:26:36.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744342.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-26 — Distribuição; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-11-30 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-01-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2016-05-31 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-19 — Homologação — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2016-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2018-09-03 — Reforma de decisão anterior; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-16 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-16 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2018-12-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-01-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-02-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-02-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-01-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-05-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Homologação» em 2016-07-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00059564420158250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743938/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00029601020148250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743668/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50084241220188210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745912/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí