{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74435,"origem":"stj","sha256_origem":"fee17ba658ee5be701cea9b9bc2a7d104dfd869d87a9f4af867dc3cbb11f338b","registro_original":{"id_fonte":"000886147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2520791","numero_registro":"202304451631","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO\nART. 229 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA DEMAIS RECURSOS.\nINVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.\n1. Nos termos do art. 619 do CPP, o prazo para interposição de\nembargos de declaração é de 2 dias corridos. No caso, a decisão\nembargada foi considerada publicada em 31/7/2024, ao passo que os\naclaratórios foram opostos apenas em 5/8/2024, portanto, após o\nmencionado prazo legal.\n2. É inaplicável ao processo penal a regra do art. 229 do Código de\nProcesso Civil, segundo o qual se conta em dobro o prazo para\nmanifestação, em casos em que há litisconsortes com procuradores\ndistintos. Precedente.\n3. Não há falar em interrupção do prazo para interposição de outros\nrecursos, em caso de embargos declaratórios intempestivos, consoante\no entendimento desta Corte Superior. Precedente.\n4. Esta Corte admite o recebimento de embargos de declaração como se\nagravo regimental fossem, quando há nítido propósito infringente no\nrecurso e esse é interposto no prazo legal. No caso, embora se\nverifique o referido propósito, os embargos foram protocolizados\napós o prazo legal de 2 dias, o que demonstra a pretensão do\nagravante de escapar da intempestividade recursal por via\ntransversa. Precedente.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Og Fernandes votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha\nPalheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"28984842d240fd54af12f60d89705f50c866ae25e2728c062cdf0fe9c14869f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}