{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74437,"origem":"stj","sha256_origem":"4b9bfcad49ba3d5eb4673a7ed6773a070217f77be2daa44da7623e47098ea26d","registro_original":{"id_fonte":"000886149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938870","numero_registro":"202403124507","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO  REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU REVEL\nCOM DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR EDITAL.\nDESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO OPOSTOS E APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO CAUSÍDICO,\nEMBORA DE FORMA INTEMPESTIVA. IMPETRAÇÃO DESTINADA A SANAR A DESÍDIA\nDO DEFENSOR CONSTITUÍDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.\nINADMISSIBILIDADE.\n1. Nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, a\nintimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se\ntratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da\npublicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a\nintimação pessoal.\n2. Hipótese em que se trata de réu revel, mas com advogado\nconstituído por ele nos autos, a denotar a ciência inequívoca da\nacusação e a desnecessidade de intimação pessoal ou por edital da\nsentença condenatória.\n3. Utilização da via eleita para revisar e sanar o alegado vício\napós o trânsito em julgado da condenação.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6f0054cf02f152b94a48bd1160e406bad2893b52afedd90885d064129f6011f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}