{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74438,"origem":"stj","sha256_origem":"fc97895da1fb39f5d8b75fecaccf532f0aae13eacf44eca79400c908655e0790","registro_original":{"id_fonte":"000886150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855152","numero_registro":"202303376801","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONFISSÃO QUALIFICADA.\nFRAÇÃO DE 1/12. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE\nATENUANTE COM QUALIFICADORA. DECISÃO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial\nprovimento aos agravos regimentais do Ministério Público Federal e\ndo Ministério Público de São Paulo, corrigindo a dosimetria da pena\ne fixando a reprimenda em 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, pelo\ncrime de homicídio duplamente qualificado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer qual a fração de\ndiminuição da pena é adequada pelo reconhecimento da confissão\nespontânea; e (ii) definir se é possível a compensação integral da\nreferida atenuante com uma das qualificadoras do crime.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como\nadequada a aplicação da fração de 1/12 para os casos de confissão\nqualificada.\n4.O Código Penal somente admite compensação quando há concurso entre\ncircunstâncias agravantes e atenuantes.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: A aplicação da fração de 1/12 para a atenuante\nqualificada é adequada conforme jurisprudência do STJ.\nDispositivos relevantes: Código Penal, art. 65, III, d; art. 67.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 882.377/SC, rel.\nMin. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), Sexta\nTurma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aacb6c454cd95705e4ef224b7be8e15d268cb1d83230893c47909d8d4629d68b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}