# Registro público: TJSE — 00212612120188250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744400/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744400.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f38d6e33c1a85929961bf90fce4b8ab2eb0f5ae268ec89525076f6c38df10040

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-14
- **Último ato com data válida:** 2018-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-19** — Incompetência (TPU 941)
> **2018-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-19** — Remessa (TPU 123)
> **2018-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-14** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime / Contravenção contra Idoso | Ameaça | Injúria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-19T11:57:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2018-06-19T10:18:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-18T14:21:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-18T14:20:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2018-06-14T13:02:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-06-14T13:19:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-19T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-06-19T09:49:47.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2018-06-18T14:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10951)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f38d6e33c1a85929961bf90fce4b8ab2eb0f5ae268ec89525076f6c38df10040.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime / Contravenção contra Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-18 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-19 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-19 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T11:43:50\.304000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180614120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f38d6e33c1a85929961bf90fce4b8ab2eb0f5ae268ec89525076f6c38df10040

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00212612120188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763731/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJMT — 00004036420208110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5788945/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10951, 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR
- [TJES — 00000811220238080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063618/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - SANTA TERESA
- [TJSE — 00276889720198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759417/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00212612120188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758206/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJAL — 07001108120228020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848030/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa
- [TJMG — 01232206620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5668422/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10951, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 02183811820228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284172/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10951, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00212612120188250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal” e “Crime / Contravenção contra Idoso | Ameaça | Injúria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Incompetência”, em 2018-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f38d6e33c1a85929961bf90fce4b8ab2eb0f5ae268ec89525076f6c38df10040
- **SHA-256 do comentário:** c1d1f06224148b25342f8418fb582b8a68870c012d9a35c95609cffac7e336e7