# Registro público: TJRN — 00001181020018200001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL - **Classe:** Execução da Pena - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-01-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744407/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744407.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9173eca6c72b720103e03c06f089aad9bf1f71b71a6e00f13cd816f3a97de29b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-01-05 - **Último ato com data válida:** 2020-01-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-01-29** — Reativação (TPU 849) > **2020-01-29** — Remessa (TPU 123) > **2019-07-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-23** — Remessa (TPU 123) > **2017-12-05** — Redistribuição (TPU 36) > **2012-07-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2011-06-30** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2010-04-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2010-04-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2010-04-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2008-08-08** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Penal e de Medidas Alternativas ## Movimentações processuais (fonte) - 2001-01-05T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4834", "nome": "12ª VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2003-02-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4834", "nome": "12ª VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2005-11-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4834", "nome": "12ª VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2005-11-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4834", "nome": "12ª VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2007-08-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4834", "nome": "12ª VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2008-08-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4834", "nome": "12ª VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2010-04-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4834", "nome": "12ª VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2010-04-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4834", "nome": "12ª VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2010-04-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4834", "nome": "12ª VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2012-07-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4834", "nome": "12ª VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2017-12-05T08:44:57.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77170", "nome": "1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL"}} - 2019-05-23T13:11:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77170", "nome": "1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL"}} - 2020-01-29T15:10:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77170", "nome": "1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL"}} - 2008-08-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4834", "nome": "12ª VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2008-08-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4834", "nome": "12ª VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2011-06-30T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4834", "nome": "12ª VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2019-07-12T09:16:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77170", "nome": "1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL"}} - 2020-01-29T14:58:00.000Z — Reativação (TPU 849) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77170", "nome": "1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL"}} - 2020-01-29T15:10:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77170", "nome": "1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7942) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Penal e de Medidas Alternativas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2003-02-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2005-11-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2005-11-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2007-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2008-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2008-08-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2008-08-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2010-04-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2010-04-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-06-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-07-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-12-05 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-05-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-01-29 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-01-29 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-01-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-06-30 trata do assunto oficial «Execução Penal e de Medidas Alternativas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-10T07:41:38\.321000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010105112701 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-01\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9173eca6c72b720103e03c06f089aad9bf1f71b71a6e00f13cd816f3a97de29b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00117072320068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151279/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL - [TJRN — 00000427520018200133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7942 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL / VARA ÚNICA - [TJPI — 00001919220108180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085889/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO - [TJRN — 00089579620088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959082/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL - [TJPA — 00003040520168140056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763396/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL / VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA - [TJMT — 00002925020148110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520942/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR - [TJPA — 00002177620128140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775529/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL / VARA ÚNICA DE MOJÚ - [TJPI — 00001240320138180114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3730749/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL / VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla - **Âncoras documentais:** execucao, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555 - **SHA-256 do registro documental:** 9173eca6c72b720103e03c06f089aad9bf1f71b71a6e00f13cd816f3a97de29b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)