# Registro público: STJ — 2658297

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-01
- **Publicação:** 2024-10-03
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74444/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74444.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e779ad3d0587ad080c4b5d07de7958e297ad531f0fe05e9429254a503f5f4d5c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO (LEI N. 8.176/91, ART. 2°, § 1°),
RECEPTAÇÃO (CÓDIGO PENAL, ART. 108, 1°), FALSIDADE IDEOLÓGICA
(CÓDIGO PENAL, ART. 299), REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS,
POR MEIO DE FRAUDE NAS IMPORTAÇÕES (DRAWBACK) - (LEI N. 8.137/90,
ART. 1°, I), OMISSÃO NO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PELA
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (LEI N. 9.605/98, ART. 69),
PROMOÇÃO/INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART.
2°) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI N. 9.613/98, ART. 1°, CAPUT, E § 2°,
I E II). MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO, SEQUESTRO DE
VALORES E QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º,
II, III, IV, V E VE; 492; 1.022, I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO
CPC; 157, § 1º, E 619, AMBOS DO CPP; 1º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C O 2º,
I E II, AMBOS DA LEI N. 9.296/1996. TESE DE QUE A DECISÃO QUE
LASTREOU A BUSCA E APREENSÃO NÃO POSSUÍA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA
TANTO; JUÍZO COMPETENTE QUE TINHA ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES,
RELAÇÃO DO AGRAVANTE COM A EMPRESA REAL BRASIL METAIS NA COMPRA E
VENDA DE OURO, SEM EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO MATERIAL, QUE
JUSTIFICARAM, À ÉPOCA, A DECRETAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO E DA QUEBRA
DO SIGILO TELEMÁTICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE
CONSTRANGIMENTO APTOS À CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A Corte de origem colacionou o seguinte fundamento, referendando
a posição adotada pelo Juízo singular, ao considerar legítimo o
decreto de busca e apreensão e de quebra de sigilo telemático (fl.
2.563): Os indícios da suposta usurpação de ouro foram apontados na
ausência de notas fiscais e emissão de notas fiscais sem menção a
Permissões de Lavra Garimpeira de origem do ouro, envolvendo
transação de 139,1 Kg de ouro (R$ 19.071.598,85), entre 2016 e 2020
(ID 245646080). Além disso, a medida cautelar e a quebra de sigilo
foram decretadas num contexto em que há várias transações suspeitas
de ilegalidade envolvendo a empresa Real Brasil Metais, pela suposta
compra de ouro oriundo de regiões sem autorização para lavra. [...]
Isso torna legal a decisão que decretou o sequestro de bens e a
quebra de sigilo telemático. A reconsideração da decisão seria
cabível se, diante dos elementos então existentes, não fosse o caso
de autorizar a medida cautelar e a quebra. Não é essa a solução
jurídica atual, pois a quebra de sigilo está fundamentada e amparada
em elementos indiciários, que bastam na fase de investigação.
- **Item 2 (texto oficial):** Nos termos da decisão agravada, à época dos fatos, o Juízo
competente tinha elementos probatórios suficientes, relação do
agravante com a empresa REAL BRASIL METAIS na compra e venda de
ouro, sem efetiva comprovação da origem do material, que
justificaram a decretação da busca e apreensão e da quebra do sigilo
telemático, não havendo falar em nulidade da decisão.
- **Item 3 (texto oficial):** Os documentos apresentados pelo agravante, que embasam a tese
encampada no recurso especial, que tiveram o viés de alterar a
situação fático-probatória, foram juntados em momento posterior à
decisão que deferiu as medidas constritivas de direitos, o que não
pode implicar na invalidade dos atos já concluídos.
- **Item 4 (texto oficial):** Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento ilegal
aptos à concessão de habeas corpus.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO (LEI N. 8.176/91, ART. 2°, § 1°),
RECEPTAÇÃO (CÓDIGO PENAL, ART. 108, 1°), FALSIDADE IDEOLÓGICA
(CÓDIGO PENAL, ART. 299), REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS,
POR MEIO DE FRAUDE NAS IMPORTAÇÕES (DRAWBACK) - (LEI N. 8.137/90,
ART. 1°, I), OMISSÃO NO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PELA
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (LEI N. 9.605/98, ART. 69),
PROMOÇÃO/INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART.
2°) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI N. 9.613/98, ART. 1°, CAPUT, E § 2°,
I E II). MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO, SEQUESTRO DE
VALORES E QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º,
II, III, IV, V E VE; 492; 1.022, I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO
CPC; 157, § 1º, E 619, AMBOS DO CPP; 1º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C O 2º,
I E II, AMBOS DA LEI N. 9.296/1996. TESE DE QUE A DECISÃO QUE
LASTREOU A BUSCA E APREENSÃO NÃO POSSUÍA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA
TANTO; JUÍZO COMPETENTE QUE TINHA ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES,
RELAÇÃO DO AGRAVANTE COM A EMPRESA REAL BRASIL METAIS NA COMPRA E
VENDA DE OURO, SEM EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO MATERIAL, QUE
JUSTIFICARAM, À ÉPOCA, A DECRETAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO E DA QUEBRA
DO SIGILO TELEMÁTICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE
CONSTRANGIMENTO APTOS À CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.
1. A Corte de origem colacionou o seguinte fundamento, referendando
a posição adotada pelo Juízo singular, ao considerar legítimo o
decreto de busca e apreensão e de quebra de sigilo telemático (fl.
2.563): Os indícios da suposta usurpação de ouro foram apontados na
ausência de notas fiscais e emissão de notas fiscais sem menção a
Permissões de Lavra Garimpeira de origem do ouro, envolvendo
transação de 139,1 Kg de ouro (R$ 19.071.598,85), entre 2016 e 2020
(ID 245646080). Além disso, a medida cautelar e a quebra de sigilo
foram decretadas num contexto em que há várias transações suspeitas
de ilegalidade envolvendo a empresa Real Brasil Metais, pela suposta
compra de ouro oriundo de regiões sem autorização para lavra. [...]
Isso torna legal a decisão que decretou o sequestro de bens e a
quebra de sigilo telemático. A reconsideração da decisão seria
cabível se, diante dos elementos então existentes, não fosse o caso
de autorizar a medida cautelar e a quebra. Não é essa a solução
jurídica atual, pois a quebra de sigilo está fundamentada e amparada
em elementos indiciários, que bastam na fase de investigação.
2. Nos termos da decisão agravada, à época dos fatos, o Juízo
competente tinha elementos probatórios suficientes, relação do
agravante com a empresa REAL BRASIL METAIS na compra e venda de
ouro, sem efetiva comprovação da origem do material, que
justificaram a decretação da busca e apreensão e da quebra do sigilo
telemático, não havendo falar em nulidade da decisão.
3. Os documentos apresentados pelo agravante, que embasam a tese
encampada no recurso especial, que tiveram o viés de alterar a
situação fático-probatória, foram juntados em momento posterior à
decisão que deferiu as medidas constritivas de direitos, o que não
pode implicar na invalidade dos atos já concluídos.
4. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento ilegal
aptos à concessão de habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP).

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.