{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74447,"origem":"stj","sha256_origem":"edaa17cd426d46979704dd9b3d1595cfe7a142e1ae11c0b79e1fdd3c852e5706","registro_original":{"id_fonte":"000886171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935443","numero_registro":"202402953074","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. PENA INFERIOR A 4\nANOS. REGIME DE CUMPRIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.\nREGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO\nMANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1.  Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente a petição inicial de habeas corpus, por meio do qual se\npretendia a alteração do regime de cumprimento da pena,\nargumentando que, por ser réu primário, teria direito ao regime\ninicial aberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Superior Tribunal\nde Justiça tem competência para o exame de habeas corpus\nsubstitutivo de revisão criminal; e (ii) estabelecer se houve erro\nna fixação do regime prisional, considerando que não se trata de réu\nreincidente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não sendo o Superior Tribunal de Justiça competente para o\njulgamento da revisão criminal, consequentemente, não possui\ncompetência para o julgamento do habeas  corpus substitutivo do\npedido revisional.\n4. A condenação no Processo n. 0033833-60.2015.8.13.0708 foi\nutilizada para valorar negativamente os antecedentes do agravante,\nnão para caracterizar reincidência.\n5. A reincidência foi corretamente reconhecida com base na Ação\nPenal n. 0708060018141-7, o que justifica a fixação do regime\ninicial semiaberto.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nconsideração de crime anterior ao fato em julgamento com trânsito em\njulgado posterior como maus antecedentes.\n7. Tratando-se de réu reincidente e com maus antecedentes, a fixação\ndo regime semiaberto já lhe favorece.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: 1. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça\npara o julgamento do writ. 2. Ainda que a pena seja inferior a 4\nanos, o regime mais gravoso encontra fundamento nos maus\nantecedentes e na reincidência do réu.\nDispositivos relevantes citados: Súmula 269/STJ.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 865.320/SP, rel.\nMin. Daniela Teixeira, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"483c095d81f7d5fca059296e8f4beff91f73d1636d18d12dd1edd8170f5044b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}