{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74448,"origem":"stj","sha256_origem":"015ffd995b4168f4613ca525e6dd35a80804735aa68ae72e0864fc2896b2d59a","registro_original":{"id_fonte":"000886176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092017","numero_registro":"202302928485","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nHIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. NEGATIVA DE BENEFÍCIOS.\nIMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia conforme a\norientação desta Corte (Súmula n. 83 do STJ). No julgamento do Tema\nRepetitivo n. 931 do STJ, ficou delimitado que a alegação de\nhipossuficiência feita por pessoa natural tem presunção legal de\nveracidade. Cabe à parte contrária, no caso o Ministério Público, o\nônus de apresentar evidências de patrimônio para contradizer a\nafirmação de pobreza.\n2. No caso, foi deferido o livramento condicional ao sentenciado\ndiante de sua hipossuficiência econômica, expressamente reconhecida\npelas instâncias ordinárias. Para concluir que o reeducando pode\npagar a multa e que o seu inadimplemento é deliberado, seria\nnecessário o exame de provas, vedado em recurso especial, conforme a\nSúmula n. 7 do STJ .\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1761d67b9c2380e8ba2e21151534bcc57dede63330bf599270b0fc7ed0c425d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}