# Registro público: TRF6 — 00128445320064013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 05 - **Classe:** Apelação / Remessa Necessária - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744492/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744492.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cd1ba3550923b5cc385b196dbd3d84be5fb9ddac2b54c78386fa0c3527065390 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-22 - **Último ato com data válida:** 2024-12-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-19** — Petição (TPU 85) > **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-18** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) > **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-18** — Recebimento (TPU 132) > **2022-09-18** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-03-21** — Documento (TPU 581) > **2022-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Averbação / Contagem de Tempo Especial ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-02-22T18:05:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2011-02-23T09:51:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-10-05T15:44:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-08-29T11:13:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-08-29T15:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2013-11-07T21:40:25.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2013-11-26T18:20:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-02-29T20:34:07.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2016-03-02T17:29:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-03-02T17:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-06-17T18:35:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-17T18:35:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-17T18:35:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-17T18:35:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-18T08:05:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-21T14:28:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-18T07:59:53.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]} - 2024-12-18T12:28:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-18T12:28:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-19T16:00:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-08T07:48:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-08T07:48:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-18T07:59:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-12-18T12:28:44.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) - 2011-02-25T15:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-31T20:07:38.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2012-10-09T14:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-01T18:52:44.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2013-08-29T15:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-26T18:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-16T18:27:43.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2016-03-02T17:30:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-20T10:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-22T19:54:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2022-03-17T09:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-03-17T13:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-03-17T17:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10277](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10277) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd1ba3550923b5cc385b196dbd3d84be5fb9ddac2b54c78386fa0c3527065390.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Averbação / Contagem de Tempo Especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-08-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-08-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-11-07 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-11-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-02-29 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-03-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-09-18 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:50:56\.864438268Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-22T08:18:22\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cd1ba3550923b5cc385b196dbd3d84be5fb9ddac2b54c78386fa0c3527065390 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00391339120044013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794945/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10277 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 05 - [TRF6 — 00002704020164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199144/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10277 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA - [TRF2 — 01611632420174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810138/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10277 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / GABINETE 20 - [TRF6 — 00467083320164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792826/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10277 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 05 - [TRF2 — 50003296920214025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274376/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10277 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 00965035320174025155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255890/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10277 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRT3 — 00002109320145030182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6250923/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10277 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJPI — 00002614520068180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246492/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10277 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1109 do STJ: Averbação / Contagem de Tempo Especial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1109/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1109%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00128445320064013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Averbação / Contagem de Tempo Especial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete 05”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cd1ba3550923b5cc385b196dbd3d84be5fb9ddac2b54c78386fa0c3527065390 - **SHA-256 do comentário:** dee34c00165f3a9d6f893d1133c5a26af2a59c9157cd9b8902583a65c6c30978