{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74452,"origem":"stj","sha256_origem":"930d98d2410fc419e698c251aa272fb318f17f7c825e5247219b26d3dd329298","registro_original":{"id_fonte":"000886181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934296","numero_registro":"202402883157","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE\nAUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO\nDE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese, conforme oportunamente apontou a Corte de origem, \"a\ncondição do réu de companheiro da avó, que convivia com a vítima,\ne, por corolário, exercia autoridade sobre ela, legitima o\nreconhecimento da causa de aumento disposta no art. 226, II, do\nCódigo Penal\".\n2. A esse respeito, já asseverou o Superior Tribunal de Justiça, em\nsituação assemelhada, que \"[a] moldura fática delineada pela Corte\nde origem aponta que o paciente não era apenas um avô afetivo ou\napenas um companheiro da avó da vítima, mas uma pessoa que exercia\nautoridade sobre ela, que era deixada na casa da avó para dormir\nquando os pais tinham de trabalhar, não havendo que se falar em\nafastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo [...]\n226, II, do Código Penal\" (AgRg no HC n. 901.089/SP, relator\nMinistro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 20/6/2024.)\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f260588ca640588c38a49e887ea734069d117a142c00ef6d78f3c38dd21d2104","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}