{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74454,"origem":"stj","sha256_origem":"90c941bb7976e49851abf54a1bc371c132d6e9e533bd1356fabadfc69a382616","registro_original":{"id_fonte":"000886183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"715499","numero_registro":"202104077911","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES POR ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELINQUÊNCIA\nHABITUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias seguiram a jurisprudência desta Corte\nao, após o reconhecimento do crime continuado em relação a cinco\ncondenações do agravante, indeferirem a nova aplicação do art. 71 do\nCP quanto a outras três guias de recolhimento. Isso ocorreu porque\nficou caracterizada a delinquência habitual, situação incompatível\ncom a ficção legal, uma vez que o postulante mantém postura\ncontrária à lei.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"87dc646a9b168fe0f5a76db4f6a5b1eacaf3aae70fe627d17d68eb762e05b4b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}