# Registro público: TRE-PE — 06000056520236170072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744546/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744546.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b342b8f689defd428b014b936eff4992c9f8e69b26bf0e2dcab6f795a9f094ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-21
- **Último ato com data válida:** 2023-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-05** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-05-05** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-21T12:40:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-24T12:32:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-02T09:59:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-21T12:40:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-24T10:29:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros", "valor": 201}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-24T12:31:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-04T09:34:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-04T10:17:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-04T10:18:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-04T10:18:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-05T05:36:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-10T02:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-11T11:33:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-14T05:40:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-17T13:53:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT13", "valor": 319}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-17T13:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-19T09:09:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-30T11:30:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-05T11:21:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-05T11:21:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-05T11:21:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-06T01:30:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-08T02:31:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-08T09:10:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-12T03:55:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-12T08:25:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-16T13:05:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-21T12:40:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-03T11:47:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-03T11:47:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-05T11:19:22.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-05T11:19:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-16T13:56:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-16T13:56:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28888", "nome": "CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-24 — Petição; Outros — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-17 — Petição; TRT13 — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-30 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-05 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-05-05 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-05-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-12 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-16 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T03:02:23\.432000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230321124039
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b342b8f689defd428b014b936eff4992c9f8e69b26bf0e2dcab6f795a9f094ef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000872420246170020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689479/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 20ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00000097720176060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375102/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-SC — 06000461920246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000336120246170116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214086/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000184220236170047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475391/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 47ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000849020246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161631/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000391420246090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS